Será que o caminho para a Renda Básica não seria a Justiça ao invés da Política?

Por uma Ação Judicial em favor da Garantia Incondicional do Mínimo Vital

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Histórias verídicas

No Brasil, a experiência piloto foi feita em Quatinga Velho, uma pequena localidade no estado de São Paulo, com cerca de 100 moradores, pelo Instituto ReCivitas.

A quantia, recebida até hoje, é quase irrisória: 30 reais (7,5 euros) por mês. A organização garante que ainda que pequena, aquele valor oferecido mensalmente mudou a vida da comunidade: crianças que passaram a ter óculos para ler, carne que apareceu em muitas mesas de família, menos bebés nascidos com deficiências de nutrição.”

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O artigo está certo. Não é apenas uma quantia irrisória, é revoltante. E seria vergonhosa, se não fosse a melhor que podemos prover, e se não soubéssemos o quanto o pouco significa para quem tanto precisa. E isso é o que mais revolta. Revolta ter de pagar uma renda tão pequena enquanto nosso patrimônio público que por obrigação constitucional deveria prover o mínimo vital como dividendo social é expropriado, roubado e entregue, reduzido a benesse, a outros interesses pelos “nossos mandatários”.

Definitivamente é preciso mais. É preciso se livrar não apenas de quem atravessa nosso caminho e impede a consecução da renda básica ou de uma ainda mais digna. É preciso se livrar desse sentimento de servilidade e parar de pedir ao capataz ou senhor dos escravos por uma ração melhor.

Enquanto a renda básica não for uma responsabilidade social e dever governamental, o direito mesmo que seja constitucional não passará de promessa, de uma graça e não a restituição de uma condição natural e absolutamente necessária à paz e justiça social.

INTRODUÇÃO

Nos tornamos ativistas reconhecidos na defesa da Renda Básica mundo afora por conta do projeto-piloto de Quatinga Velho. E consideramos, tais experiências, em geral, um dos passos mais importantes na concretização desse direito universal. Mas sabemos que elas não são suficientes.

A prática da renda básica, sobretudo a meramente experimental, não tem o mérito de servir de inspiração e exemplo; não é a faísca que precisamos para a adesão popular e multiplicação. Mas, a Renda Básica não-governamental em especial como ação social de base independente, não deve ser menosprezada. E por uma simples razão: ela incomoda. E muito. Tanto quanto um ato de desobediência civil.

Não podemos ser ingênuos. Uma vez fora do arcabouço dos discursos a Renda Básica aplicada pode até não ter sido pensada como um ato de desobediência, mas passará a ser tomada por um. E fingir que não é, é tolice. Porque quem detém (ou serve) ao poder sabe: ela não é um mero avanço social, ela é uma revolução e libertária. E fugir disso é como brincar de ativista com essa causa social.

É por isso que projetos de experimentos há muitos, mas pagamentos de verdade tão poucos. Não é tão fácil quanto parece. Não basta apenas estar disposto a investir seu próprio tempo, trabalho e dinheiro de livre e espontânea vontade, você ainda vai precisar lutar (e muito) para poder fazê-lo em paz.

Quando uma experiência de Renda Básica deixa de ser só uma experimentação e passa a ser a própria manifestação ética deste novo ativismo político e social, ela ganha uma força muito maior do que seus recursos financeiros. Uma força capaz de tirar todos os envolvidos desta imobilidade confortável. Tanto os distopistas que vivem de vender o status quo como única realidade possível. Quanto os utopistas acadêmicos e demagogos políticos, que vivem de vender a Renda Básica apenas como discurso palatável a esse mesmo status quo — que os renega e desqualifica.

É um tanto evidente… não consigo esconder meu entusiasmo com o ativismo social de base. Não posso dizer que sinta orgulho do que realizamos. Se sentisse seria um demagogo. Sei que isso não é o suficiente. Afinal, são tão ridiculamente pequenas nossas ações, tão insuficientes o que fazemos perante as necessidades que o que eu sinto em verdade é revolta por não poder fazer mais. Por isso, mesmo não sendo um projeto pobre politicamente é inegavelmente ainda muito pobre economicamente, tão pobre quanto nós mesmo, seus protagonistas, o somos. E portanto, todas as críticas sobre a pobreza dos nossos valores e lentidão com que crescemos enquanto tantas pessoas morrem por falta desse direito não são apenas justas, são motivo para fazer dessas críticas mais ações.

Todas as ações não são válidas e necessárias, são urgentes, mas não podemos nos enganar, elas não são a solução. Elas não são suficientes.

A Renda Básica é um dos pilares da verdadeira democracia. É um dos dispositivos constitucionais necessários a reintegração dos direitos políticos e econômicos numa cidadania mais plena. E enquanto não for uma demanda por justiça social; não for a base de um novo contrato social sem intermediários e atravessadores; não for a garantia de fato dessas liberdades fundamentais entre pessoais iguais em autoridade sobre o bem comum. Enquanto não for o dividendo social impreterível e inalienável sobre nossas propriedades públicas, não será jamais a Renda Básica que tanto precisamos universal, libertária e revolucionária.

Há que termos coragem e encarar a raiz de nossos problemas. Porque ela não está na desigualdade social ou concentração de renda, mas no subsídio do monopólio da violência ao trabalho servil por expropriação primitiva e privação das necessidades básicas. Sem restituição do controle político e econômico dos meios vitais e ambientais, capitais ao povo, as Rendas Básicas serão sempre tuteladas e politicamente condicionadas, serão a ração do proletariado precarizado e da população alienada, disfarçadas de benesse e assistência governamental.

É por isso que simultaneamente mantemos a defesa da Renda Básica conexa a da própria Democracia Direta e dentro da luta por direitos civis e humanos. E especialmente agora que o Brasil enfrenta uma das piores crises político-institucionais, e que se faz tão urgente o levante contra a classe política, decidimos retomar nossas ações jurídicas tanto em favor da Renda Básica quanto em defesa da preservação dos direitos sociais da população frente aos seus crimes de irresponsabilidade e corrupção governamentais que se acumulam.

No Brasil a intermediação a advocatícia é obrigatória. E no momento lutamos por quem represente pro bono esta causa.

Na carta que enviamos para Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o convite para outras organizações independentes da sociedade civil se junte a esse movimento estão mais claras nossas disposições, demandas e argumentos. Por isso segue essa carta que expressa nossa articulação e demanda judicial em favor da Renda Básica, ela é o próprio manifesto desta outra frente do nosso ativismo:

A DEMANDA POR JUSTIÇA

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X-Textos: Não recomendado para menores de idade e adultos com baixa tolerância a contrariedade, críticas e decepções de expectativas. Contém spoilers da vida.

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