Qual é afinal de contas o diferencial do ⒶRobinRight?

Recentemente um amigo me perguntou para que serve afinal de contas esse tal de ⒶRobinRight se é que serve para alguma coisa? E porque é que eu não uso outra tantas licenças alternativas disponíveis. A resposta é simples. Não uso outras licenças, porque nenhuma manifesta a minha vontade em dispor o que produzo. E o diferença do ⒶRobinRight é que ele faz justamente isso. Como exatamente é o que eu pretendo explicar.

Aqui mesmo no Medium na hora de publicar ao lado do botão para “Publish” há alguma opções de como fazê-lo entre elas como licenciar sua produção no “license”.

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Quando você abre essa opção você se depara com 3 opções. Todos os direitos reservados, domínio público (nenhum direito reservado) e alguns direitos reservados. Nesta abrem n alternativas, que correspondem as diferentes forma de licenciamento dos direitos de cópia e reprodução criados.

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Como se pode ver. As opções correspondem aos tipos de licenças alternativas mais comuns. Que vão basicamente daquela que só exige que se identifique o autor, as combinações possíveis entre as possibilidades de: permissão ou não de uso comercial; de obras derivadas; e de compartilhamento livre. Nenhuma delas corresponde ao escopo da licença ⒶRobinRight. Pois o ⒶRobinRight é uma licença que permite tudo, isto é autoriza o usuário a compartilhar, comercializar e produzir obras derivadas, descriminaliza todas essas atividades exatamente como a licença que só exige exige que se credite o autor, porém sem renunciar ao recebimento do pagamento quando essas atividades são ou se tornam lucrativas. Qual a diferença então do RobinRight para o famoso “todos os direitos reservados”? de que direitos o autor abriu, mão afinal de contas? Abriu mão do direito de cercear de antemão todo tipo de copia reprodução, compartilhamento ou comercialização da sua obra, mas dos eventuais ganhos. Quando o autor se reserva todos os direitos, ele não permite que se usem sua obra sem sua autorização. Ele não permite se compartilhe gratuitamente ou não, ou que se copie ou venda a obra, não sem sua autorização. Nas licenças alternativas, permite-se algumas dessas coisas ações outras não, algumas delas permitem que se venda, outras que também se copie e compartilhe gratuitamente. Outros que só se copie e compartilhe gratuitamente. No RobinRight todas as atividades estão previamente autorizadas. E isso implica que naquelas que visam e conseguem obter lucro, que o autor se reserva o direito de cobrar os direitos de royalties que neste caso em especifico não abriu mão. Ou seja, é uma licença que autoriza todas as formas de uso, mas para aquelas que auferem lucro não abre mão dos direitos de propriedade.

Para entender o que esse diferencial do ⒶRobinRight implica é preciso entender as leis que regem os direitos de copia ou o que é a mesma coisa que tornam ilegal ou criminalizam determinas atividades da chamada pirataria.

Muita gente não sabe, muito por causa pela propaganda patrocinada pela industria, mas copiar e distribuir copias de obras sem fins lucrativos não é crime nem sequer contravenção! Ter uma obra pirateada em casa é a mesma coisa que possuir um baseado, se o posse de drogas fosse descriminalizada e não o tráfico. Ou melhor se o porte de drogas fosse descriminalizado, o trafico continuaria crime, mas a porte de drogas para consumo não.

São comuns assertivas do tipo “é proibida a reprodução parcial ou integral desta obra”, “este material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído”, “pirataria é crime”, “denuncie a falsificação”. É proibido, ainda, “editar”, “adicionar”, “reduzir”, “exibir ou difundir publicamente”, “emitir ou transmitir por radiodifusão, internet, televisão a cabo, ou qualquer outro meio de comunicação já existente, ou que venha a ser criado”, bem como, “trocar”, “emprestar” etc., sempre “conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro”.

Não é esta, todavia, a verdadeira redação do artigo. Omitem a expressão “com intuito de lucro”, enfatizada pelo legislador em todos os parágrafos (grifou-se):

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucrodireto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Tanto o objeto da lei é “o intuito de lucro”, e não simplesmente a cópia não autorizada, que CDs, VCDs, DVDs ou VHSs mesmo originais não poderão ser exibidos ao público sem autorização expressa do titular do direito.

Se o comércio clandestino (camelôs, estabelecimentos comerciais e sites que vendem cópias não autorizadas) é conduta ilegal, porém o mesmo não se pode afirmar sobre cópias para uso privado e o download gratuito colocado à disposição na internet. Só é passível de punição:

Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente (art. 184, § 1º).

Contrario sensu, é permitida a cópia integral de obra intelectual, sem autorização do detentor do direito autoral, desde que não se vise lucro, seja direto, seja indireto, mas é proibida a cópia não autorizada, mesmo parcial, para fins lucrativos. Assim, não comete crime o indivíduo que compra discos e fitas “piratas”, ou faz cópia para uso próprio; ao passo que se o locador o fizer poderão configurar-se violação de direito autoral e concorrência desleal.

Pelo Princípio da Reserva Legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia fixação legal[1], a cópia integral não constitui sequer contravenção. No Brasil, quem baixa arquivos pela internet ou adquire produtos piratas em lojas ou de vendedores ambulantes não comete qualquer ato ilícito, pois tais usuários e consumidores não têm intuito de lucro.

O parágrafo segundo do artigo supracitado reforça o caráter econômico do fato típico na cessão para terceiros:

§ 2º — Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

E assim seguem os parágrafos subseqüentes. Todos repetem a expressão “com intuito de lucro direto e indireto”, expressão esta, como visto, que desaparece sempre que a lei é invocada na defesa dos interesses da Indústria.

Por conseguinte, mais coerente seria denominar-se pirata apenas as cópias feitas com intuito de lucro, direto ou indireto. Este último, diferentemente da interpretação apressada dos profanos no afã de imputar o consumidor, não é a economia obtida na compra de produtos ilegais. Ocorre lucro indireto, sim, quando gravações de shows são exibidas em lanchonetes e pizzarias, ou executa-se som ambiente em consultórios e clínicas, sem que tal reprodução, ainda que gratuita, fosse autorizada. A cópia não é vendida ou alugada ao consumidor, mas utilizada para promover um estabelecimento comercial ou agregar valor a uma marca ou produto[2].

A cópia adquirida por meios erroneamente considerados ilícitos para uso privado e sem intuito de lucro não pode ser considerada pirataria; sendo pirataria, então esta não é crime.

As campanhas anti-pirataria são cada vez mais intensas e agressivas e os meios de comunicação (muitos dos quais pertencentes aos mesmos grupos que detêm o monopólio sobre o comércio e distribuição de músicas e filmes) cumprem seu papel diário de manter a opinião pública desinformada.

Nenhum trecho de livro poderá ser reproduzido, transmitido ou arquivado em qualquer sistema ou banco de dados, sejam quais forem os meios empregados (eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros), salvo permissão por escrito, apregoam a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) e as editoras. De fato, na quase totalidade das obras impressas, o leitor depara-se com avisos desse tipo:

Todos os direitos reservados, incluindo os de reprodução no todo ou em parte sob qualquer forma. Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios sem permissão escrita da Editora.

Novamente, não é o que a legislação estabelece. O artigo 46 da Lei dos Direitos Autorais impõe limites ao direito de autor e permite a reprodução, de pequenos trechos, sem consentimento prévio. E o parágrafo quarto, acrescentado pela Lei n° 10.695 ao artigo 184 do Código Penal Brasileiro, autoriza expressamente a cópia integral de obras intelectuais, ficando dispensada, pois, a “expressa autorização do titular”:

Não constitui crime “quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos” nem “a cópia em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto”. — Download de filmes e livros para uso privado não é crime

Ora, mas se então se é uma questão de desinformação e propaganda enganosa, qual é a utilidade do ⒶRobinRight? Se é somente criminalizadas as atividades previamente não autorizadas com fins lucrativos de que serve o RobinRight? Justamente esse: descriminalizar as atividades sem não previamente autorizada com fins lucrativos! De modo que aquilo que hoje é considerado um roubo, se torne uma dívida, porém se e somente se, essa atividade tiver sucesso. De modo que aquele que tente vender uma obra, não seja penalizado por fazê-lo com sucesso, nem muito menos por ter fracassado, ficando só com a obrigação de pagar por algo que não conseguiu sequer vender.

Quando pensamos ou nos pensamos apenas como como clientes, consumidores e usuários perdemos a noção de que não somos só isso. Mas pergunte a um camelo o quão justo é ele ser tratado como se fosse um criminoso enquanto seus clientes não o são. Afinal de contas um camelo não é um traficante. E é ainda mais hipocríta criminalizar a este vendedor ambulante ou virtual informal do que o outro, na medida que quem compra dele não comete crime nem é muito menos sua vítima, mas parte do negócio.

Como ressalta o jurista a lei criminaliza de fato todo o intuito de lucro ou ganho auferido sem a devida autorização do proprietário, no caso o autor. Mas esse intenção ou obtenção de lucro deveria ser criminalizada? O problema não está em buscar o lucro autorizada ou não pelo dono da propriedade, está em uma vez ao obtê-lo sonegar aquilo que é devido ao dono da propriedade que usou. Algo que não vale só para as propriedades particulares e autorais, mas também para as comuns. Porque no final das contas. Tudo o que se faz nesse mundo se faz da apropriação ou do que originalmente existia naturalmente, ou do que foi criado anteriormente. De modo que é contraprodutivo impedir essa apropriação, mas ela em si não é um roubo, roubo está em negar aqueles que são os donos ou também são donos dessa propriedade a parcela devida dos ganhos obtidas como seu uso.

Logo o modelo de licença RobinRight não visa cobrar nada de camelos, que não mal ganham para sobreviver, mas descriminalizar que as pessoas que ganham a vida de forma precária se apropriando de bens de propriedade particulares ou públicos. Sem contudo abrir uma brecha jurídica para outros que possuindo o capital para negociar esses bens em larga escala, estes tem sim não só ganhos gigantes sobre aquilo que produzem ou reproduzem ou vendem sobre bens apropriados, mas tem de fato não só condição, mas obrigação (não como crime, mas como dívida) de pagar a participação devida aos proprietários seja da obra como criadores, seja de si mesmos como usuários dentro de um sistema onde sua existência está convertida em informação, e sua propriedade intelectual corresponde portanto a nada menos que seu “eu” virtual, ou seja seus dados.

O x da questão é que aquele que produz o criador da obra, precisa sobreviver, assim como aquele que a comercializa. E não é a dita pirataria que rouba nem de um, nem de outro o seu direito a sobreviver, mas os corsários. Os piratas legais com cartas legais para efetuar a pilhagem, muitas vezes sem nenhuma obrigação de pagamento pela propriedade natural ou criada tomada. Nada deve obrigar ou impedir uma pessoa de usar uma determinada obra, ou mais amplamente qualquer propriedade intelectual, mas ao fazê-lo deveria pagar aos seus proprietários. Se por um lado é um absurdo criminalizar ou impedir que um desempregado venda copias piratas para viver seja porque todos ou direitos reservados, seja porque todos a comercialização foi proibida. Por outro é igualmente absurdo que uma Empresa ou Estado quinquilhionário tome uma obra de pessoa, ou pior as vezes uma criação que faz parte da cultura de um povo e a comercialize sem pagar nada pelo lucro obtido. O RobinRight é uma licença que permite controlar isso, libera que qualquer pessoa use sua obra, mas aquela que eventual faturar em cima, poderá ser cobrada se assim o autor quiser fazê-lo. É por isso que o RobinRight é liberado para todas as pessoas naturais e não as jurídicas. Porque essas via de regra, possuem o capital necessário para negociar de antemão o custo da sua apropriação seja para ditos fins lucrativos ou não. Para todas as demais, pessoas naturais, o RobinRight está dando um aviso simples: o autor se reserva o direito de cobrar os royalties dos lucros auferidos através do uso da obra.

Na verdade é uma licença redistributiva dado que cobra de quem pode pagar e ganha em cima do uso da propriedade, e libera gratuitamente para quem não tem, e não ganha, ou enquanto não vier a ganhar nada sobre ela. É uma licença que leva em conta as condições e possibilidades e resultados obtidos dos usuários, enfim sua necessidade e capacidade de pagamento para efetuar tanto a liberação prévia do uso, quanto do pagamento ou não.

É por isso que uso o RobinRight. Mais por uma questão de princípios do que de ganhos. Porque meus escritos valem menos que bosta de vaca. E não estou sendo metafórico. Recentemente minha esposa comprou estrume de vaca para adubar a terra. Pagou mais do que eu ganhei com qualquer livro publiquei até agora. Mas não por isso, não é porque o que eu escrevo é o bosta ou tem o valor de mercado que vou renunciar ao que considero justo. Por sinal mesmo que fosse mesmo uma bosta de vaca e portanto tivesse mais procura e valor de mercado, disponibilizaria essa mesma merda da mesma forma: livre para todos que quisesse pegar; cobrando quem viesse ganhar muito em cima dela (porque pouco não vale nem o custo); e nem ferrando para empresas ou governos, sem saber antes o que vão fazer de bom ou ruim com ela.

Pensando bem que bom seria se pudéssemos reger por licenças de uso todas as propriedades, não só as intelectuais. Se pudéssemos autodeterminar todas as formas de relação dos outros com as nossas coisas que criamos ou possuímos através de contratos entre as partes e não predeterminações e intervenção de terceiros. Taí… eis algo que sinceramente não sei se é juridicamente possível (nas constituições vigentes), se existe em algum lugar, ou se já foi politica ou socialmente alguma vez feito…

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X-Textos: Não recomendado para menores de idade e adultos com baixa tolerância a contrariedade, críticas e decepções de expectativas. Contém spoilers da vida.

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