“Iniciativa Cidadã pela Defesa da Democracia na Catalunha”

Trechos da carta da esquerda portuguesa de apoio aos apelos internacionais por democracia na Catalunha.

“A História demonstra amplamente que, para negar o direito dos povos e direitos cívicos tão básicos, é inútil esgrimir a legalidade, porque são ilegítimas as formas de legalidade que ofendam direitos universais.”

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“1.
28 de Outubro de 2017. Ao fim de onze anos de tensão social e política que começou com um processo de reforma do Estatuto de Autonomia que, depois de aprovado por 85% do Parlamento da Catalunha, foi amputado pelo Congresso espanhol e definitivamente revertido pelo Tribunal Constitucional em 2010, o Governo catalão iniciou um processo de autodeterminação que, rejeitadas pelo Governo espanhol todas as instâncias de diálogo, acabou com uma declaração de independência da Catalunha aprovada pelo seu Parlamento. No mesmo dia, momentos depois, o Senado espanhol aprovou a suspensão indefinida da autonomia da Catalunha. O Governo da Catalunha foi demitido, o Parlamento foi dissolvido (ainda que a Constituição espanhola não dê tal competência ao Governo central), novas eleições estão convocadas, num contexto em que, tudo o indica, muitos dos candidatos às últimas eleições, de 2015, estarão presos ou sujeitos a medidas de restrição da liberdade e se discute da legalidade da apresentação de candidatos que apoiem a declaração de independência. Tudo isto ocorre ao fim de 38 anos da restauração formal da autonomia catalã, depois de esta ter sido revogada pelo General Franco em 1939, no momento em que ocupava militarmente a Catalunha republicana.

2.
Nas últimas semanas, e contra a Constituição espanhola, o Governo, o Ministério Público e as forças policiais espanholas praticaram e continuam a praticar uma multiplicidade de atropelos aos direitos cívicos, políticos e humanos na Catalunha, em especial contra a liberdade de associação e de expressão, tendo já detido funcionários do Governo autónomo e líderes de associações cívicas, e ameaça agora prender os membros do Governo autónomo (acusando o seu presidente, Carles Puigdemont, de crimes que podem levar até 30 anos de prisão), deputados e autarcas, todos acusados de “desobediência” e de “insurreição”, tratando-os a todos como “golpistas”, sem que, reconhecidamente, algum deles tenha pegado numa arma, conspirado contra a liberdade de algum cidadão ou praticado violência.

3.
Para nós, a independência da Catalunha, o regresso ao estado de coisas anterior ou qualquer outra solução política é uma questão que deve ser decidida pelos catalães, negociada com o Estado espanhol nos termos de tratados internacionais que este assinou, e sobre elas não nos pronunciamos. Isto não significa, contudo, que consideremos que nos alheemos do desrespeito flagrante dos direitos humanos, cívicos e políticos dos catalães ou de qualquer cidadão do Estado espanhol, da mesma forma que o não fazem organizações como o Conselho da Europa, a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch ou o próprio Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que, já a 28 de setembro, se mostrou “preocupado com as medidas a que estamos a assistir porque violam direitos individuais fundamentais, censurando informação pública e impedindo o debate num momento crítico para a democracia em Espanha”. Como este organismo da ONU, entendemos que “as autoridades espanholas têm a responsabilidade de respeitar os direitos cívicos e políticos que são essenciais nas sociedades democráticas”.

4.
Optando pela via da repressão e da intimidação, suspendendo de facto a autonomia da Catalunha que custou séculos a conquistar, o Governo espanhol assume a atitude que, no passado, abriu caminho para o pior da história de Espanha. Ofendendo um sem número de direitos prescritos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o Governo espanhol coloca-se fora do campo democrático e perde qualquer legitimidade em solicitar a solidariedade dos países e dos povos democráticos. A História demonstra amplamente que, para negar o direito dos povos e direitos cívicos tão básicos, é inútil esgrimir a legalidade, porque são ilegítimas as formas de legalidade que ofendam direitos universais.

5.
Os subscritores deste apelo exprimem-se numa Iniciativa Cidadã pela Defesa da Democracia na Catalunha, associando-se, assim, aos apelos internacionais para que se consiga uma solução política negociada entre as autoridades que representam o Estado espanhol e a Comunidade Autónoma da Catalunha. Mais até do que o legítimo direito à autodeterminação dos catalães, o que está hoje em causa na Catalunha é a democracia e a liberdade. Dos catalães e dos espanhóis, e de todos nós. Assim sendo,

Subscrevem a convocatória:

- André Freire, professor universitário
- Boaventura Sousa Santos, professor catedrático jubilado, diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
- Fernando Rosas, professor catedrático Jubilado
- José Manuel Pureza, professor catedrático, deputado do Bloco e vice-presidente da Assembleia da República
- Luís Fazenda, dirigente do Bloco
- Luís Moita, professor universitário
- Manuel Loff, professor universitário
- Isabel Pires, deputada do Bloco à Assembleia da República
- Pedro Pezarat Correia, general do Exército
- Rogério Reis, professor universitário
- Rui Sá, engenheiro, deputado da CDU na Assembleia Municipal do Porto
- Tiago Barbosa Ribeiro, deputado do PS à Assembleia da República”

FONTE:

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X-Textos: Não recomendado para menores de idade e adultos com baixa tolerância a contrariedade, críticas e decepções de expectativas. Contém spoilers da vida.

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