Desobediência Civil, impostos, criptomoedas e o atual governo brasileiro

2 leituras sobre Thoreau e alguns aspectos jurídicos da desobediência civil como direito supraconstitucional

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E por falar em cripto-moedas e desobediência civil segue matéria da EBC:

Embora não sejam consideradas moedas nos termos do marco regulatório atual, as moedas virtuais começaram a ser declaradas no Imposto de Renda deste ano como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro.

Segundo o guia de perguntas e respostas da Receita Federal, as criptomoedas têm de ser declaradas pelo valor de aquisição. Como esse tipo de moeda não tem cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários. “Entretanto, essas operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea para fins de tributação”, afirma a instituição.

Considerações adicionais a desobediência civil e revoluções

Encontrei dois ótimos artigos sobre desobediência civil no seu sentido clássico, o de Thoreau.

Um:

(…) Durante a guerra, Thoreau preferiu ser preso a pagar seus impostos, já que entendia que estaria contribuindo para a guerra caso transferisse recursos para o governo. Ele tomou esta decisão de forma consciente, e se sentiu muito mais livre na cadeia que seus concidadãos soltos, que eram, na verdade, escravos e cúmplices de um governo injusto.

Seria o mesmo que perguntarem se é preferível ir preso ou matar uma criança. Nesse caso extremo, a resposta parece óbvia, e a grande maioria optaria pela primeira alternativa. É muito parecido, apenas fica mais sutil perceber que seu dinheiro está contribuindo diretamente para todas as atrocidades que o governo comete, já que dinheiro não possui carimbo. Eis a mensagem que Thoreau pretendia passar com seu protesto. Ele afirmou que não é tão desejável cultivar um respeito pela lei como é pela justiça, pelo correto.

Tal ideia ainda é merecedora de muita reflexão, já que não são poucos os que confundem legalidade com justiça. O governo não estava armado com maior sabedoria ou honestidade, mas com maior força física. E Thoreau alegava não ter nascido para ser forçado. Seria contra sua natureza. Ele preferiu a prisão. Essa postura de resistência pacífica às injustiças do governo iria influenciar depois nomes como Gandhi e Martin Luther King Jr.

Thoreau defendeu como poucos a liberdade individual, beirando o anarquismo até. (…) Thoreau questiona, portanto, se nenhum avanço mais é possível em relação a esta democracia. Ele diz: “Nunca irá existir um Estado realmente livre e esclarecido, até que o Estado chegue a reconhecer o indivíduo como uma força mais elevada e independente, da qual toda a sua própria força e autoridade são derivadas”. Uma lição que sem dúvida merece mais atenção atualmente.

O livro mais famoso de Thoreau é Walden, onde ele conta sua experiência ascética quando viveu dois anos e dois meses nas florestas, se sustentando com o próprio trabalho e com as próprias mãos. Sua atitude ousada de Robinson Crusoé voluntário mexeu com o romantismo dos americanos. Ele alegou que aprendeu uma importante lição durante sua experiência: que se alguém avança com confiança em direção aos seus sonhos, e resolve viver a vida com a qual imaginou para si, ele irá encontrar o sucesso inesperadamente rápido.(…) — Rodrigo Constantino (sim, ele mesmo- não discrimino escritos pela ideologia dos autores)

Outro:

(…) Thoreau segue observando que os homens reconheceriam o direito de revolução quando a tirania ou a ineficiência fossem intoleráveis. O direito de revolução consistiria numa forma de resistência pacífica que recusa a obediência ao governo, e os revolucionários não deveriam contribuir com a máquina estatal dos EUA que, por sua vez, deveria cessar a guerra contra o México e a escravidão. Muitos são os que se opõem ao governo, mas permanecem inertes, justificando não saber o que fazer. No máximo, depositam votos de acordo com o que julgam ser correto e deixam de ultrapassar o limite da simples conveniência. Recusar apoio prático às ações tidas como equivocadas é dever de todos, pois uma ação é constituída de princípios. A percepção do que é certo muda as relações sociais, e isso é, para o autor, algo essencialmente revolucionário. Embora ainda existissem opositores ao governo, boa parte acabou por se dispor à obediência. (…)

A questão central da obra de Thoreau desenvolve-se ao evidenciar que o governo submete os homens a cumprir leis, às vezes, tidas como injustas. Devemos tentar aperfeiçoar as leis e obedecê-las até alcançar a revolução? Ou tratar-seia de imediatamente transgredi-las? Ocorre que, numa sociedade como a de Thoreau, os homens aguardam que a maioria se convença para que as leis sejam alteradas. A transgressão tolerada pelo governo é sua própria prática deliberante de autoridade, quando estas acabam por extrapolar os limites de suas prerrogativas. Se a injustiça fizer parte da máquina estatal, talvez ela acabe por desgastar-se. A partir dessa ideia, o autor afirma que um homem não precisa fazer tudo, mas deve sempre posicionar-se, defender direitos civis que estiverem em risco ou ameaçados, por intermédio da resistência pacífica.

Se houvesse, em Massachusetts, um homem com a iniciativa de deixar de ter escravos, abandonando sua participação e assumindo o risco de ir preso, isso seria um ponto de partida a abolição da escravidão na América. Diante de um governo que prende qualquer um injustamente, o lugar de um homem justo é também na prisão, onde o Estado destina os que não estão com ele, sem hesitar. Deixar de cumprir com o pagamento de impostos, é também não capacitar o Estado a cometer violência, para que não seja derramado sangue inocente. Quando não há submissão do súdito, a revolução se consuma. Pois a própria consciência ferida vem a ser uma espécie de derramamento de sangue. Sujeitar-se às penas decorrentes da desobediência ao Estado custa menos do que poderia custar ao obedecê-lo. — Brenda Souza Santos (nem sei qual ideologia a autora é partidária, sei que o resumo é muito bom)

Aspectos jurídicos

“A Desobediência Civil, de acordo com alguns teóricos juristas brasileiros e estrangeiros, como Maria Garcia, Machado Paupério e Nelson Nery da Costa, é uma das formas de expressão do Direito de Resistência, sendo esta uma espécie de Direito de Exceção que, embora tenha cunho jurídico, não necessita de leis para garanti-lo, uma vez que se trata de um meio de garantir outros direitos básicos. Ele tem lugar quando as instituições públicas não estão cumprindo seu fiel papel e quando não existem outros remédios legais possíveis que garantam o exercício de direitos naturais, como a vida, a liberdade e a integridade física.
Além da Desobediência Civil, também são exemplos de resistência o Direto de Greve (para proteger os direitos homogêneo trabalhadores) e o Direito de Revolução (para resguardar o direito do povo exercer a sua soberania quando esta é ofendida).” — anarquista.net

E ainda:

Enquanto reafirme a liberdade, a desobediência civil remete a uma prática cidadã, situada na ambiência de um regime democrático de governo da maioria; assim, por seu suporte na necessidade de justificativa e de justeza de uma decisão política, configura-se como direito político, na medida em que, circunscrito à legalidade constitucional, à não-violência, à finalidade de modificar alguma norma ou política específica, traduz o acesso e a presença atuante de um grupo minoritário na comunidade política. Enfim, a desobediência civil pode ser exercida eminentemente por movimentos sociais emergentes, que, justamente por defenderem seu espaço público, afastando quaisquer interferências dos subsistemas administrativo e econômico, apresentam-se como típicos controladores das instituições sócio-políticas. — Fábio Luís Guimarães,O DIREITO HUMANO DE DESOBEDIÊNCIA CIVIL E SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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Fui para os bosques para viver deliberadamente, para me defrontar apenas com os fatos essenciais da vida, em vez de descobrir, à hora da morte, que não tinha vivido

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X-Textos: Não recomendado para menores de idade e adultos com baixa tolerância a contrariedade, críticas e decepções de expectativas. Contém spoilers da vida.

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