Desacato a autoridade não é crime

Da importância dos direitos universais e e suas convenções internacionais

“A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado — personificado em seus agentes — sobre o indivíduo”, — Ministro Ribeiro Dantas na sentença.

Em meio a queda do Estado de Direito Democrático nas instancias superiores da Justiça frente a chantagem do banditismo despótico do Congresso representado pela figura nefasta de Calheiros. É bom ver e destacar algumas conquistas cidadãs, libertárias e humanista no plano da garantia dos direitos fundamentais.

Na mesma medida do retrocesso que representou a submissão do STF a autoridade acima de qualquer lei ou direito dos políticos ainda detentores de foro privilegiado. A decisão do STF de descriminalizar o desacato representa um avanço que merece destaque. É importante que saibamos que em outras instancias não só não há juízes dispostos a livrar o pais dessa canalha, mas também atentos em respeitar direitos humanos não só de autoridades, mas aprimorar democratização e universalização desses direitos absolutamente iguais logo universais.

A decisão é importantíssima por si só portanto. E considerando o delicado momento de golpe autoritário contra o estado de direito mais ainda. Ela nos diz não só que o desacato de autoridade é crime, mas sobretudo porque a justiça os legisladores e até mesmo a carta magna a constituição não pode decretar violações de direitos humanos ou naturais. Ou mais precisamente porque deve respeitar as convenções que reconhecem positivamente esses direitos quando o Brasil é signatário destes tratados internacionais. Em termos jurídicos tais tratados tem natureza supralegal e nenhuma lei federal, repito nenhuma lei não só a do desacato pode atentar contra os princípios dos mesmos.

E quais princípios universais constantes Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica?

O artigo 13. O qual faço questão de reproduzir:

Em outras palavras a “leis de desacato” atentam contra o principio universal da liberdade de expressão e o direito à informação o qual o Brasil reconhece.E o julgador corretamente observou.

Notem que a decisão não representa propriamente a observância e respeito dos direitos humanos e naturais como princípios universais tácitos, isto é, legitimados independente do reconhecimento do Estado em questão. Mas sim direito humanos positivados via direito internacional através de tratados entre Estados. Não é portanto exatamente o ideal jusnatural nem libertária, mas meu amigo, é um puta avanço. Pois o reconhecimento do direito universal como uma norma superior e cujo validade está constituída além do arcabouço legal da instituição do próprio Estado Nacional, num pais onde autoridades se julgam acima da própria norma constitucional é merece o reconhecimento de toda a sociedade.

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Respeito é bom, e TODO MUNDO gosta e merece igual para todos

Notem que a decisão não autoriza ninguém a agredir ninguém. Nem deixa o servidor público sem proteção para exigir reparação ou que a pessoa responda pelo que diz. O que ela coloca claramente é que todo cidadão deve ser igualmente respeitado não importa seu cargo ou função.

É assim que se combate o “abuso de autoridade”: eliminando desigualdade de direitos e autoridades. Reduzindo o abismo entre os deveres dos cidadãos e as prerrogativas do poder público.

Segue a integra da Convenção Internacional para que você tome conhecimento de outros direitos que não podem ou pelo menos não deveria ser criminalizados nem muitos menos descumpridos:

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X-Textos: Não recomendado para menores de idade e adultos com baixa tolerância a contrariedade, críticas e decepções de expectativas. Contém spoilers da vida.

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