Da instauração da soberania do povo

Por Konder Comparato

Tomei a liberdade de recortar e destacar algumas partes do texto, mas isso é um pecado, recomendo fortemente que ninguém se prive da sua leitura na integra.

Democracia Autêntica e Soberania Popular

“Para principiar a cura de nossa velha moléstia jurídico-política, precisamos ultrapassar a mera consideração dos sintomas aparentes, como a escolha de políticos para exercer este ou aquele cargo, ou então o mero embate partidário.”(…) Penso que o objetivo final a ser alcançado não é outro, senão a substituição do regime oligárquico pelo autenticamente democrático, com a instauração da soberania do povo.”(…)

Plebiscito e Referendo

“Antes de mais nada, importa que reunamos nossos esforços para dar plena eficácia aos institutos constitucionais do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular legislativa, previstos na Constituição de 1988, pois a lei regulamentadora do seu artigo 14 — Lei nº 9.709, de 18/11/1998 — em nada fez avançar a aplicação efetiva desses instrumentos da soberania popular.

A esse respeito, assinalo que no final de 2004 deu entrada na Câmara dos Deputados uma proposta, transformada em projeto de lei (Projeto de Lei nº 4.718), que tive a honra de redigir em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse projeto de lei, subordina-se a atuação do Congresso Nacional ao princípio superior da soberania popular; ou seja, a competência estabelecida no art. 49, inciso XV da Constituição diz respeito tão-só aos aspectos formais da proposta de plebiscito e referendo. Além disso, alguns plebiscitos e referendos seriam obrigatórios. Quanto aos não-obrigatórios, eles seriam realizados mediante iniciativa do próprio povo, ou por requerimento de um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Lamentavelmente, por falta de empenho da OAB e, sobretudo, pela inexistência de pressão popular, tal projeto foi desfigurado por um substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa do Congresso, substitutivo esse que ainda não chegou a plenário para votação. Ou seja, o grupo oligárquico está conseguindo entravar sua tramitação por mais de uma década.

Recall

Se quisermos manter o governo presidencial em regime autenticamente democrático, é preciso reconhecer que se o povo elege diretamente o presidente, é somente ele que pode destituí-lo no curso do mandato. Importa, pois, começarmos a discutir em profundidade a introdução, em nosso ordenamento constitucional, do instituto do recall, ou referendo revocatório de mandatos políticos. Com esse objetivo, redigi em 2005 uma proposta de emenda constitucional, criando esse instituto, não só para a destituição popular do chefe de governo, mas também para pôr fim, mediante decisão do próprio povo, aos mandatos dos parlamentares por ele eleitos. Foi a PEC nº 73/2005, apresentada por dois senadores, e que, à falta de total apoio partidário ou popular, acabou sendo arquivada no final de 2014.

Monopólios de Comunicação e STF

Conforme dispõe o art. 220, § 5º da Constituição, “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. E o art. 221, inciso I estabelece, por sua vez, que “a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I — preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”.

Pois bem, transcorrido mais de um quarto de século desde a promulgação da Constituição, tais normas ainda não foram regulamentadas por lei; o que faz delas mera ornamentação jurídico-formal.

Inconformado com isso, procurei em 2011 um partido político, que consentiu em ajuizar por meu intermédio, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Sucedeu, porém, que encerrada a instrução processual em 2013, com parecer largamente favorável da Procuradoria-Geral da República pela procedência da ação, a Ministra relatora, até o momento em que escrevo estas linhas, não se dignou pôr o feito em votação. E não há poder algum capaz de obrigá-la a tomar essa decisão.

Aliás, neste “Estado democrático de Direito”, como declara a Constituição vigente logo em seu primeiro artigo, a organização do Supremo Tribunal Federal faz uma clamorosa exceção ao princípio do Estado de Direito. Os magistrados integrantes de nossa Corte Suprema não estão submetidos a nenhum controle no exercício de suas funções, podendo atuar da maneira que o desejarem.”

“A grande moléstia brasileira: como enfrentá-la” , Fábio Konder Comparato, 3 de Maio de 2016

X-Textos: Não recomendado para menores de idade e adultos com baixa tolerância a contrariedade, críticas e decepções de expectativas. Contém spoilers da vida.

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