Crise? Para quem? Desigualdades Sociais

Renda Básica Universal: Um diálogo sobre dilemas contemporâneos — trechos selecionados (Parte 2)

O livro Renda Básica Universal foi primeiro publicado aqui no MEDIUM ainda sem revisão há alguns meses atrás. É praticamente um manifesto que busca responder questões que considero pertinentes e urgentes, não só a realização da renda básica aos problemas que ela se propõe solucionar, ou pelo menos deveria.

De vez em quando vou selecionar algum trecho, para estabelecer explicitamente esse diálogo com alguma opinião ou fato abordado.

Eis o Segundo:

Podemos até divergir quais são as propriedades comuns e rendas básicas que correspondem a essa liberdade real, e, portanto, isso deve ser objeto de acordos de paz e justiça entre as pessoas. Porém o que ninguém com honestidade intelectual tem como discordar é que não existe liberdade alguma, independentemente da quantidade de posses e rendas que as pessoas possuem, se elas estão submetidas a relações de poder e desigualdade de autoridades as quais não consente, mas é obrigada a se render justamente pela falta do controle suficiente sobre essas posses e rendas para se libertar do domínio e violação.

Posses e rendas gigantescas podem fazer da servidão um Estado bem confortável e até mesmo um prazer para alguns. Mas ainda assim será servidão onde a pessoa não tem o controle pleno dos seus bens particulares nem absolutamente igual dos seus bens comuns. Não importa o quão rico se seja, a ausência de plenitude de liberdade política e economicamente faz do indivíduo sempre um servo ou vassalo de quem detém o controla de fato dos meios vitais e ambientais.

A renda básica não é, portanto, propriamente um processo de redistribuição de riquezas, mas de distribuição igual de poderes e liberdades fundamentais fundador de estado de paz e justiça por garantias iguais de direitos naturais e humanos para todos e contra todas as formas de monopólio violento e privador.

Dentro da atualidade, a renda básica é, antes de qualquer outra coisa, o dividendo social devido pelos Estados, empresas e sociedades que detêm o controle dos recursos naturais a todas os povos e pessoas dentro destes territórios onde atuam e se inserem seus capitais como sistema político- econômico.

Podendo ser ainda o pagamento efetuado por sistema de proteção social mutual, alternativos e concorrentes e completares para cobertura dos custos de vida financiado pelas contribuições voluntárias dos particulares firmadas em comum acordo e conformidade ao seu contrato social.

Pode-se ainda dizer que a integração destes dois sistemas de financiamento comporia a rede de pagamentos de uma renda básica ideal provida pela somatória dos rendimentos comuns com os derivados das contribuições particulares. Inclusive, prescindindo de Estados monopolizadores e centralizadores à medida que não só a renda básica alternativa, mas a principal, poderia ser o meio de pagamentos tantos das contribuições voluntárias como obrigatórias e redistribuição da renda direta. Ou seja, poderia ser gerida por sociedades livres concorrentes. Mas isso já é quase uma outra história.

Não é confiscando nem cancelando os direitos de propriedade de ninguém que se constitui a renda básica, não é ferindo os direitos de cada pessoa de herdar o que ele possui em paz, mas estendendo esse reconhecimento e proteção absoluta à herança e a propriedade natural que é comum a todos não para ser consumida, mas para ser usufruída na exata medida das necessidades de cada um. É garantindo o direito fundamental da posse e preservação de tudo que é absolutamente necessário a vida de todos, como meio ambiente e meio vital, que o direito inalienável de participação na propriedade comum e hereditária se consuma como reconhecimento de direito natural e universal anterior a qualquer direito do homem. Se consuma como o dever social e humanitário de garantia de participação e usufruto de todos os seres humanos no bem comum na medida das suas necessidades. E sem necessidade de derrubar o que está posto, mas convertida em participação nos rendimentos dos capitais nacionais e transnacionais.

Trocando em miúdos, não é com taxas ou tributos sobre pessoas físicas que vamos chegar à renda básica. Mas com o processo de redistribuição reversa, restituindo o controle acionário dos povos do mundo sobre as riquezas naturais e comuns dentro dos territórios que ocupam e pagando os devidos dividendos sociais a cada pessoa calculados sobre o ganho dessas propriedades que se consuma a renda básica que é direito natural e não esmola ou benesse de espoliadores que usam do privilégio de administrar esses bens que não são seus para continuar as expropriando e formando monopólio por capitais estatais e privados em conluio.

Uma renda básica não é um dinheiro dado de A para B. Isso é uma relação de poder. A renda básica é a garantia mútua de A e B, o contrato social entre os que se reconhecem iguais em e liberdade sobre o mundo de que ambos terão acesso ao suficiente para viverem livres e em paz, inclusive de que C consiga ciar exército de fanáticos e alienados como os dependentes políticos e economicamente criados pela privação desses bem comum e mínimos vitais.

A renda básica de verdade é, portanto tão fundamental contra as tiranias, quanto é para a renda básica verdadeira que não a elas submetida. Como então há ainda aqueles capazes de defender a renda básica pensada como ração estatal como condicionantes e controles burocráticos explícitos ou não sobre as populações? Não sei. Ou melhor sei, mas não quero mais perder tempo com isso. Isso simplesmente não é passo algum a renda básica, é um cavalo de Troia.(…)

A renda básica não é, portanto, um sistema, ou programa governamental, mas antes de tudo um compromisso humanitário do ser humano para com a humanidade real, o outro ser humano e que se institui, portanto, de acordo como esse princípio fundamental de pessoa para pessoa livres e iguais, até a rede do infinito potencial da livre vontade, viva, solidária e inteligente.

É um princípio de humanidade que não deriva nem se submete a abstrações ideológicas. É a afirmação em ato da sua liberdade, igualdade e humanidade da única forma que elas podem existir como fenômeno integrado e complexo, de fato: na livre comunhão de paz com outro. Não meramente a afirmação em ato do nosso respeito à vida e liberdade que vai além de não matar e escravizar, ou não tomar exclusivamente para si aquilo que também pertencem aos outros, mas a negação do absurdo, a negação em conviver com a morte de outras pessoas pela razão absurda dela não ter como sobreviver.

A renda básica é um pagamento que não segue a regra de ouro de fazer aos outros que gostaria que eles fizessem por você. É a regra de fazer aos outros o que precisam não de acordo com o que você quer ou supõe necessário, mas de acordo com o que eles gritam que precisam, mesmo quando não podem dizer uma única palavra.

E se o que você tem a dar não é suficiente, ou não é o que eles querem? Se você não os alcança, nem você pode estender mais a mão. Estenda sua mão para outro. Sempre há alguém que precisa do que você pode dar, por menos que seja. Não há mão sensível cuja oferta não tenha demanda, infelizmente, não há contribuição que não seja significante para quem mais precisa. E isto acima de tudo faz a renda básica urgente… há séculos.

Os teóricos estão ainda muito preocupados com o quanto. Mas mais importante que o quanto é pagar o que é devido a todos e o que pode a quem mais precisa para que essa dívida comece a ser permanentemente quitada. Até porque não importa a carestia, quem tem que definir a quantia suficiente nunca é quem teoriza, mas quem vai receber e quem se dispõe a pagar. É, acima de tudo, quem precisa que sabe que cada centavo pode fazer a diferença. Ademais, não interessa se os tecnocratas e burocratas e políticos e intelectuais consideram que um determinado valor é insuficiente para estabelecer uma renda básica.

O bem comum não pertence a eles para decidir se a renda básica será paga ou não. Aliás, essa definição não pertence a ninguém, o pagamento desse dividendo não é objeto de discussão, é dívida e paga-se com o que se tem. Da mesma forma, a definição de significante sobre contribuições particulares não é da conta deles e sim de quem vai pagar e receber a renda básica, a menos que queiram negociar democraticamente qual é o tamanho da contribuição que desejam fazer e qual renda básica acham justa ou possível pagar.

Em outras palavras, não é a ética da ação humanitária que deve estar condicionada às teorizações ou seus julgamentos de valor, mas as teorizações que devem observar os fundamentos dos atos e práticas sociais e humanas se quiserem possuir o mínimo de veracidade e legitimidade.

É por isso que os governos que renegarem a renda básica alegando não haver recursos suficientes estão simplesmente confessando seu crime contra humanidade. Pois mesmo se não houvesse (o que é mentira) recursos para pagar nem mesmo o mínimo necessário cada ser humano enquanto proprietário do bem comum, ele deveria estar recebendo um centavo que fosse destes recursos. Na verdade, eles não precisam alegar nem confessar nada, a privação do mínimo vital e carestia de um único ser humano frente a um Estado que tenha um orçamento de um centavo já é a prova desse crime de roubo e extermínio.

Quando os Estados e suas corporações privadas, de fato, consumirem todos os recursos naturais e destruírem todos bens comuns, será a falência criminosa destas instituições que deverá ser decretada e não a consumação definitiva da privação e expropriação dos direitos de propriedade natural e liberdades fundamentais.(…)

A renda básica não pode ser, portanto, objeto de nenhum tipo de contribuição compulsória, não é nenhum tipo de compensação pela posse propriedades particulares, pois, em princípio, quem possui uma propriedade particular não tem obrigatoriamente que compensar ninguém, porque não necessariamente a posse privada, ou mesmo coletiva, priva os outros do que também lhes pertence naturalmente por necessidade vital. Somente a propriedade, seja ela particular ou coletiva, que priva os demais das condições necessárias à sua subsistência pacífica e direta da natureza exige essa compensação financeira obrigatória, que, como dissemos em sistemas capitalista, é monetária.

A propriedade de paz do bem comum não se define como posse de tudo por todos, como a posse de nada por ninguém, muito menos como apropriação de quem quer que chegue primeiro ou seja mais forte para tomá-la dos outros. Não é um recurso de ninguém em particular, nem de todos em geral, mas de todos que precisam dela e de qualquer em particular que dela se aproprie em paz, ou seja, contra a violência, inclusive como privação deste direito de posse como usufruto de acordo com a necessidade vital.

Logo a posse privada não precisa ser sequer econômica ou socialmente produtiva, tudo que ela precisa ser em estado, de fato, de paz e garantia reais de direitos é pacifica. Da mesma forma que a posse é antes de tudo um dever de preservação desse bem e seu usufruto comum de acordo com a necessidade e particular de acordo com acordos de paz e disponibilidade de concorrência pelos excedentes.(…)

Uma renda básica é sempre um ato de comunhão consensual. Não importa que ele não o ideal, a saber: todos recebem igualmente e contribuindo equitativamente para uma mesma renda básica. O importante é o consenso entre aqueles que pagam e recebem e a liberdade constante de separação e formulação e sociedade concorrente nos termos que atendem às expectativas dos seus constituintes.

A renda básica que se faz alternativamente ou complementarmente com os recursos particulares não pode jamais ser instituída contra a vontade dos participantes. Porém, a principal, que é devida como rendimento comum a todos, não pode ser negada a ninguém por nenhuma sociedade ou estado de paz, sob pena de ver os excluídos com legitimidade renunciarem a esse contrato social e passarem a lutar pela sua subsistência contra as privações e violações dos seus direitos naturais.

Ela é, portanto, uma obrigação humanitária que existe antes e permanecerá mesmo depois ou se os Estados-Nacionais desaparecerem. Assim como é uma responsabilidade voluntária das sociedades de paz, não como princípio de moralidade, mas como garantia da segurança e justiça não como Estado de repressão, mas Estado de certeza de que ninguém precisa usar da força bruta para obter sua sobrevivência. E se o faz, portanto como violência e não com legitima defesa.

Verdadeiras sociedades ou Estados de paz não se estabelecem por prerrogativa nem monopólio de violência, mas por proteção mutua contra a violência e privações primitivas. A propriedade legitima estabelecida por contrato social de paz, se estabelece entre pessoas livres e iguais como reconhecimento e proteção reciproca de interesses particulares e comuns. E ninguém pode subtrair ou manter com violência e coerção a propriedade particular de ninguém nem a comum de todos.

Os monopólios estatais e privados que não assumem ou não cumprem sua obrigação de pagamento da renda básica não estão, portanto, sendo omissos, mas criminosos. Não estão só roubando aqueles que expropriam, mas quebrando o contrato social de paz fazendo uma declaração tacitamente de guerra contra todo o resto da humanidade a que privam do seu mínimo vital.

Exigir que eles paguem a renda básica ou restituam o que é devido não só a nós, mas a todos seres humanos, faz parte da nossa obrigação civil e humanitária. Porém pagar ou trabalha para estabelecer ou sustentar sistemas alternativos ou complementares, projetos-pilotos ou experiências, não.

Essas iniciativas solidárias ou mutualistas não são obrigação de ninguém, mas nem por isso são ações caritativas. Pagar uma renda básica onde ela é mais necessária ou onde ela não é suficiente, jamais poderá ser uma imposição, mas será o diferencial das sociedades capazes de coexistir em paz.

E é dessas sociedades que sempre dependerá o mundo nos momentos de maior crise econômica e humanitária e carestia (seja ela natural ou artificial) para que não decaímos em conflitos generalizados pela sobrevivência e recursos, nem presos eternamente a Estados centralizadores que se sustentam sobretudo por coerção violenta dos povos, classes e pessoas excluídas e marginalizadas até a sua morte.

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Livro em inglês aqui

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X-Textos: Não recomendado para menores de idade e adultos com baixa tolerância a contrariedade, críticas e decepções de expectativas. Contém spoilers da vida.

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