Bomba Atômica: Os sonhos militares nortecoreanos made in Brazil

1967: “Sai em 6 anos há bomba atômica…”

“Foi o governo Costa e Silva o primeiro a abraçar abertamente, como uma política de governo, o desenvolvimento da bombapara fins pacíficos”. A notícia tomou conta dos noticiários, o Brasil subdesenvolvido entraria na corrida nuclear ao lado das grandes potências.” -O sonho atômico brasileiro — Estadao.com.br — Acervo

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Na década de 50, o mundo vivia a Era Atômica e o temor da guerra e da aniquilação atormentava nações. Quando o monopólio do átomo ainda pertencia aos Estados Unidos, aos soviéticos e aos britânicos, em visita ao País o Prof. Julius Robert Oppenheimer, o célebre físico americano que dirigiu o Projeto Manhattan, para obtenção da bomba nuclear durante a Segunda Guerra Mundial, declarou, em 1953, que o País poderia em breve criar sua bomba atômica .

Em matéria publicada no Estado do dia 08/7/1953 Oppenheimer considerava o fato do País lutar contra a falta de energia elétrica sem possuir minas de carvão nem indústria petrolífera forte e endossava o interesse brasileiro pela produção de energia atômica. Oppenheimer acreditava que o Brasil estaria entre as potências com segredo atômico, já que era a nação sul-americana com pesquisas mais adiantadas no campo atômico.

Apesar da otimista previsão, nesse período o Brasil caminhou pouco nessa direção. E, mesmo com poucos recursos, a Comissão Nacional de Energia Nuclear foi criada em 1956 e se sustentou, nos primeiros anos, graças ao prestígio internacional de físicos como César Lattes, José Goldemberg , Mário Shemberg, Oscar Sala e outros. E enquanto as grandes potências aumentavam seu arsenal nuclear, ou buscavam os segredos da bomba, ao Brasil e outras nações em desenvolvimento cabiam o papel de pressionarem pelo desarmamento. (…)

No governo do presidente Castelo Branco, as grandes potências pressionavam por acordos que inibissem a proliferação de armamentos atômicos. Uma dessas iniciativas foi a Conferência de Desnuclearização da América Latina, marcada para 19/4/1966, no México.

(…) O governo afirmava ser “partidário da desnuclearização da América Latina”, mas colocava suas condições. A principal delas a de que “nenhuma nenhuma nação do Continente fique de fora. Também declarava que em qualquer acordo firmado pelo Brasil ficariam “plenamente resguardados os interesses da pesquisa científica e do avanço tecnológico do País no setor atômico

Informe do Itamaraty[1966]: “qualquer projeto de desnuclearização da América Latina, para ter eficácia real e não ser um mero engodo aos povos, requer garantias da participação de todos os países da área, bem como, certeza previa e formal de que não serão, um dia, alvos involuntários de uma agressão nuclear” -O sonho atômico brasileiro — Estadao.com.br — Acervo

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Arquivos secretos do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) mostram que o ex-presidente Ernesto Geisel admitiu a possibilidade de o Brasil construir sua arma atômica dentro de sua política nuclear. Em exposição feita ao Alto Comando das Forças Armadas, em 10 de junho de 1974, Geisel reconhece a preocupação do governo e dos militares em relação ao fato de a Índia ter detonado uma bomba atômica e à possibilidade de os vizinhos argentinos também o fazerem. (…)

“A explosão recente de uma bomba nuclear pela Índia provocou comoção mundial e temos que considerar a hipótese de, em futuro não longínquo, a Argentina também pode explodir a sua. Evidentemente, isto gera inquietação entre nós e todos indagam qual será a posição do Brasil face à situação”, diz.

Geisel lembra aos presentes que, em anos anteriores, o Brasil teve “a preocupação de preservar relativa liberdade de ação nesse campo”. E que, “por isso, o governo Castello Branco decidiu que o Brasil não deveria abrir mão do direito de realizar explosão nuclear para fins pacíficos, bem como não assinou, mais tarde, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a despeito das fortes pressões exercidas pelas potências atômicas”.(…)

“O governo brasileiro, com vistas à obtenção de energia elétrica, preferiu o processo atualmente mais econômico, que é o da utilização do urânio enriquecido. Por essa razão, contratou-se com firmas americanas a construção da Usina de Angra dos Reis, à base de urânio enriquecido. Pelas condições do contrato, o urânio que será usado em Angra dos Reis está sujeito a salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atômica e por isso teremos que restituir o plutônio produzido”, diz.(…)

Apesar disso, Geisel avisa aos militares presentes que estava em fase de revisão o conceito estratégico nacional “formulado anos atrás”. E foi direto: “Dentro da necessidade de atualização, ressaltada pelo EMFA, o conceito deverá abranger a hipótese de guerra continental envolvendo a Argentina”.(…) -Geisel admitiu possibilidade de construir a bomba atômica brasileira — Internacional — Estadão

O Brasil aderiu ao TNP sob FHC, exatas três décadas após a conclusão do pacto. Nos anos 80, o País se aproximara da Argentina na área nuclear e a Constituição de 1988 passou a vetar uma “bomba brasileira”. Em 1967, o Brasil havia firmado o Tratado de Tlatelolco, que busca livrar a América Latina de armas nucleares. Sob justificativa de impedir espionagem industrial, o País não assinou o protocolo adicional — mecanismo de 1997 que prevê inspeções mais intrusivas — o que levou a atritos com a AIEA em 2004. -Após 30 anos de resistência, Brasil aderiu ao TNP — Internacional — Estadão

Barrigada? “Fakenews”? De quem? Do jornal, ou do governo?

Com certeza muita mais “ fakenews” e “barrigadas” foram dadas, assim como muitos “furos” e informações simplesmente forma proibidas ou adulteradas dada quando a censura institucionalizada não era “só” um prerrogativa das decisões monocráticas de juízes do Supremo Tribunal, mas também de ditadores no poder executivo via decreto-lei.

Mas por isso mesmo é importante ter em conta que quando não é o oligopólio midiático, ou o tiranete supremo togado, mas sim o poder executivo que literalmente DITA o que deve e não deve ser escrito e as punições para quem o fizer a sua revelia. É quem dita e não propriamente quem escreve de bom ou mal grado o que lhe é ditado que tem o monopólio da ditadura em questão. O poder não só para ditar as noticias verdadeiras, mas também as falsas, ou como é caso, dar suas barrigadas publicamente.

O que faz da notícia “Em 6 anos teremos uma bomba nuclear” não uma fakenews da época, mas o registro de dessas pretensões de um regime militar que sonhou com seu desenvolvimentismo e prepotência em fazer do Brasil uma potencia nuclear -e econômica- (até sinceramente creio eu). O registro histórico de como as especulações de mais um regime autoritário se tornaram previsões furadas de um pais do Futuro que ficou no passado.

Moral de desta história: só uma coisa pior do que um ser uma Coréia do Norte, é tentar ser uma e nem isso conseguir.

Minto. Há uma coisa pior, é conseguir ser uma e fazer uso da sua potencia militar para assinar milhares de civis.

Riqueza, independência e desenvolvimento se faz com guerras e bombas ou justiça e Direitos?

A diferença entre um regime de censura ou liberdade de imprensa (que não jamais ser confundida jamais com a plenitude da liberdade de expressão da população) é controle ou até mesmo monopólio de quem não apenas detém o poder da informação ou desinformação, mas antes o da pré-concepção e depois o da comunicação. Uma questão que não é meramente de soberania governamental ou poder judicial, mas antes de direito justiça e nações como povos em sociedades livres e não em territórios ocupados ou dominados. Uma questão estratégica não só desenvolvimento, mas de defesa. Especialmente em tempos de guerra. Tempos que não estão por vir, mas já chegaram.

Porque o pais que não sabe que sua defesa e desenvolvimento moram na sua Justiça, está a condenado a sonhar com bombas, e a ser submetido por salvadores da pátria que vêem inimigos em todos os lugares, nos grandes irmãos do norte, ou nos pequenos irmãos ao lado, em todos os lugares menos no primeiro de todos os lugares: em frente ao espelho. Mas como eles poderiam? Vampiros e parasitas não tem reflexo.

Nisto generais e anarquistas; pacifistas, belicistas; autoritários e libertários tem seu único denominador comum: da pessoa ao povo, quem não se governa está condenado a ser governado.

Ao invadir países periféricos e destruir seu Estado, eliminando o precário equilíbrio de forças interno, a superpotência hegemônica e seus aliados estabelecem o caos no território desses países e criam condições propícias à proliferação de grupos insurgentes de quarta geração. O Estado, ainda que em condições precárias de funcionamento, deve ser preservado - pois é uma barreira entre a civilização e a barbárie.

A destruição de um Estado pode ser conseguida - intencionalmente ou não - por outros meios que não os militares. A fim de "conquistar" um país, é possível destruir sua economia e seu sistema político, assim como sua coesão interna e sua identidade cultural, sem necessidade de empregar força militar.

No contexto da G4G, os ataques à segurança de um Estado podem partir de outros Estados, mas também de conglomerados multinacionais, organizações terroristas ou cartéis de narcotraficantes. Desse modo, uma coalizão de facções ideológicas ou criminosas - com ramificações internas e externas - poderia "declarar guerra" ao Estado brasileiro. Será que o Brasil estaria preparado para tal possibilidade? — O que é guerra de quarta geração? Eduardo Italo Pesce e Iberê Mariano da Silva

Não está. Nem para as ameças terroristas supracitadas. Nem para as maiores que de fato já dominam o pais. Porque como bem assinalou os autores é possível “ “conquistar” um país, é possível destruir sua economia e seu sistema político, assim como sua coesão interna e sua identidade cultural, sem necessidade de empregar força militar”, e se é já é difícil combater esse inimigo quando ele está no seio da sociedade, imagine quando ele toma a cabeça e controla o corpo do próprio estado, como classe legisladora, judiciária e governante antissocial e antagônica ao seu povo e soberania, controlando inclusive as forças armadas para praticar seu crimes e destruindo o pais impunemente como terrorismo de Estado?

Por isso, não adianta reclamar que ainda existam miseráveis a adorar seu Lula, ou loucos a pedir o retorno das ditaduras, nem reclamar dos mitos e mitólogos de esquerda e direita, porque não há vácuo de poder. E o espaço que a ordem e justiça solidária da sociedade de paz não ocupa, é o campo de batalha que será tomado pelos populistas e autoritários em suas guerras por poder mascaradas por ideologias (e mitos).

Se o discurso, se a guerra ideológica, a propaganda doutrinaria ou pelo ato é capaz de apartar as pessoas e desintegrar a nação é porque a sociedade e a unidade da nação não existe de fato, mas apenas como discurso. Porque o que integra e protege a integridade social (e nacional) não é o papo-furado, não é a doutrinação oposta, mas a ação. E onde não existe ação e ordem solidária preventiva, não há só a vulnerabilidade e impotência social, há o meio ambiente degenerado perfeito para a proliferação da corrupção e violência, que simbiose odiosa da agressão-repressão que só termina quando não há mais o que destruir, literalmente.

Em outras palavras, onde a sociedade de paz se omite o estado de guerra e pax avança. Onde a ação solidária fica nos discursos, a reação autoritária se impõe a força. Onde a ordem social e solidária mesmo tendo todas as chances para se firmar pelo ato prefere o comodismo das promessa, a ordem autoritária e repressiva volta, e reocupa o vazio da falta de atitude e iniciativa e organização deixado pelos impotentes e acomodados. Volta aclamada, para sair enxotada. Mas volta. Não para por fim a corrupção, violência, e miséria, mas para tirá-la da boca e dos olhos do povo, porque o segredo de estado da guerra por corações e mentes é um só: o que os olhos não vêem o coração não sente. Ou ainda em mais outras nas palavras as do ministro do STF quando do julgamento da inconstitucionalidade da lei de imprensa de 1967 em 2009:

“Os regimes totalitários podem conviver com o voto, jamais com a liberdade de expressão” — STF decide que Lei de Imprensa é inconstitucional (belas palavras…)

A riqueza e desenvolvimento, (logo miséria e subdesenvolvimento de uma nação não é determinada pelo seu desenvolvimento econômico, industrial, ou militar, mas seu desenvolvimento econômico, industrial e até militar é determinado pela evolução e revolução culturais, sociais, políticos e jurídicos. São essas dispositivos jurídicos, institucionais que literalmente constituem o meio ambiente de paz. E não como supraestrutura artificial exógena, como aparelho estatal e projeto de poder, mas sim como infraestrutura orgânica e endógena, como contrato social e projeto de nação. Esse pacto social feito de cidadão para cidadão que compõe a cultura e sociedade de uma nação, é a constituinte tácita desse estado de paz onde a miséria se desfaz e a riqueza se reproduz constantemente; em oposição ao estado de pax, ou de guerra lenta e silenciosa que, como uma explosão nuclear controlada dentro de um reator, promove o inverso: a pilhagem institucionalizada da riqueza até a quebra e dependência completa da nação.

Há do outro lado quem diga, que a riqueza das grandes nações se funda no seu imperialismo. É outro erro. Historicamente, a fase imperial de uma nação não precede o seu desenvolvimento mas a sua decadência como civilização. O que precede seu desenvolvimento e degeneração imperial pelo contrário é a República. Nações podem crescer “canibalizando” outras “tribos”, ou “tribos” marginalizadas dentro de seu território. Mas não há o povo que tenha conseguido sequer crescer para amanhã inevitavelmente degenerar e decair sem ter sequer parado de canibalizar os “seus”.

Dai que a questão do desenvolvimento “sustentável” não passa apenas pelo respeito e preservação do meio ambiente, mas do respeito e preservação dos outros povos. De tal modo que a pergunta do desenvolvimento sustentável equivale mais do que a mera questão da construção de um projeto de nação, ou civilização, mas um projeto solidário de humanidade que ao contrário dos projetos totalitários, não vem para suprimir e amalgamar as identidades, nacionais, regionais, nem individuais, mas garantir o direito de co-existência pacífica de todas elas num mesmo planeta ou território.

E esse é o grande dificuldade do Estado, não só com suas armas e suas guerras. Não são são essas tecnologias econômicas, militares que se tornaram obsoletas com as revoluções industrias e culturais, são seus dispositivos constituintes políticos, legislativos e jurídicos. O desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias sociais igualmente revolucionárias são absolutamente necessárias e urgentes.

Porque é impossível fugir do progresso. Ou melhor é. Mas é preciso explodir com tudo. Porém quem não quer isso, quem quer preservar os avanços, não adianta enfiar a cabeça no rabo e rezar, é preciso avançar. Porque o tempo não para, quem para são as pessoas, e quem para é engolido. Ou se avança em direção aos direitos fundamentais de quinta geração ou vai amargar as guerras de quarta, terceira, segunda até é claro a degeneração até a primeira geração. Só para depois de mais uma grande guerra “descobrimos” as custas de milhões de pessoas assassinadas que já sabemos mas não queremos saber: “todas as pessoas não tem direito iguais apenas a subexistir, tem direito de usufruto aos meios e recursos vitais estratégicos absolutamente necessários para cada individuo de cada povo e nação possa soberanamente preservar seu direito a vida e autodeterminação em paz, liberdade e soberania uns com os outros.”

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

As características dos direitos fundamentais são consideradas princípios norteadores, pois antecedem qualquer ordenamento jurídico. São elas:

1- UNIVERSALIDADE

Os direitos fundamentais são dirigidos a todo ser humano, sem restrições, independentemente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política.

2- IMPRESCRITIBILIDADE

Os direitos fundamentais não estão sujeitos à prescrição, ou seja, não se perdem com o decorrer do tempo. Entretanto, há direitos que podem ser prescritos, como é o caso da propriedade que poderá ser atingida pela usucapião quando não exercida.
Por não estarem sujeitos à prescrição, os direitos fundamentais podem ser agregados a outros direitos, sem que isso os afete de qualquer forma, não permitindo que os direitos já adquiridos sejam prejudicados ou eliminados.

3 — HISTORICIDADE

Os direitos fundamentais são parte de um processo histórico, adquiridos através de inúmeras revoluções no desdobrar-se da história.

4 — IRRENUNCIABILIDADE

Os direitos fundamentais são irrenunciáveis pelo titular. Entretanto, existe a possibilidade de renúncia temporária, podendo ser vista, por exemplo, nos programas de televisão conhecidos como reality shows, em que as pessoas participantes, por desejarem receber o prêmio oferecido, renunciam, durante a exibição do programa, à inviolabilidade da imagem, da privacidade e da intimidade.

5 — INALIENABILIDADE

Os direitos fundamentais são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, não podendo ser desertados. Contudo, existe a possibilidade de sua não atuação. Pode-se exemplificar a inalienabilidade com a distinção entre capacidade de gozo, que são os direitos irrenunciáveis e a capacidade de exercício, onde pode optar por sua execução.

6 — INEXAURIBILIDADE

O artigo 5°, parágrafo segundo da Constituição Federal explica que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

7 — CONCORRÊNCIA OU INTERDEPENDÊNCIA

Os direitos fundamentais interagem entre si, influenciando-se, havendo, assim, uma mútua dependência, visto que seus conteúdos se vinculam e, por vezes, necessitam ser complementados por outros direitos fundamentais.
Exemplificando essa característica, pode-se dizer que a liberdade de locomoção concorre com a garantia do habeas corpus e com o devido processo legal, ou seja, podem ser usadas conjuntamente.

8 — APLICABILIDADE

Os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, não podendo, sob nenhuma hipótese, serem postergados. A Constituição Federal determina ser da competência dos poderes públicos a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias previstos em lei.

9 — CONSTITUCIONALIZAÇÃO

São os direitos positivados na Constituição de um país. Os direitos fundamentais influem em todo o Direito, não só quando tem por objeto as relações jurídicas dos cidadãos com os poderes públicos, mas também quando regulam as relações jurídicas entre os particulares.
Em tal medida servem de pauta tanto para o legislador como para as demais instâncias que aplicam o Direito, as quais, ao estabelecer, interpretar e pôr em prática normas jurídicas, deverão ter em conta o efeito dos direitos fundamentais.

10 — VEDAÇÃO AO RETROCESSO

Uma vez estabelecidos, os direitos fundamentais não podem ser protelados. Apesar de o princípio do não-retrocesso social não estar explícito, assim como o direito de resistência e o princípio da dignidade da pessoa humana (para alguns, questão controvertida), tem plena aplicabilidade. Uma vez que é decorrente do sistema jurídico-constitucional, entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser absolutamente suprimido.

DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO

Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são os direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário. Alguns exemplos de direitos fundamentais de primeira geração são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros.

DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO

Ao contrário dos direitos de primeira geração, em que o Estado não deve intervir, nos direitos de segunda geração o Estado passa a ter responsabilidade para a concretização de um ideal de vida digno na sociedade.

Ligados ao valor de igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. Direitos que, para serem garantidos, necessitam, além da intervenção do Estado, que este disponha de poder pecuniário, seja para criá-las ou executá-las, uma vez que sem o aspecto monetário os direitos de segunda dimensão, não se podem cumprir efetivamente.

DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO

Os direitos fundamentais de terceira geração emergiram após a Segunda Guerra Mundial e, ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano.

Em caráter de humanismo e universalidade, os direitos fundamentais de terceira geração direcionam-se para a preservação da qualidade de vida, tendo em vista que a globalização a tornou necessária.

DIREITOS DE QUARTA GERAÇÃO

Apesar de ser pouco discutido na doutrina, os direitos fundamentais de quarta geração são importantíssimos pois compreendem os direitos à democracia, a informação e ao pluralismo.

Tal direito versa sobre o futuro da cidadania e a proteção da vida a partir da abordagem genética e suas atuais decorrências. Esta imposição de reconhecimento e garantia por parte do Estado se dá porque as normas constitucionais estão em constante interação com a realidade.

CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que tendo consciência de que a dignidade da pessoa humana é um princípio axiológico fundamental e base para elaboração das legislações ao redor do mundo, cada pessoa deve ser tratada com um fim em si mesma e não como objeto, pois ao nascer com vida o indivíduo adquire muito mais que direitos fundamentais, adquire o direito e a garantia de ser. -Direitos fundamentais de primeira, segunda, terceira e quarta geração

E aí, vamos do que de bala e bomba ou a direitos econômicos? Pactos sociais e direitos fundamentais de Quarta gerações? ou de Estados de Pax e guerra de das velhas gerações contra as novas?

Nenhum dos dois? Então sinto muito você pode não saber mas já tomou a decisão. E sua decisão é que eles decidam por você.

“Eles” quem?

Ora “eles”…

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eles…

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os que só tem espelho, mas nenhum reflexo nem olhos para o “outro”

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X-Textos: Não recomendado para menores de idade e adultos com baixa tolerância a contrariedade, críticas e decepções de expectativas. Contém spoilers da vida.

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